Regras NCM
Guia de Uso do NCM no Brasil para Emissão de Notas Fiscais
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código obrigatório para a emissão de notas fiscais de produtos no Brasil. Ele classifica mercadorias de acordo com a sua natureza e função, impactando diretamente na tributação.
Muitos empresários enfrentam dificuldades com a correta aplicação do NCM, o que pode resultar em erros fiscais, multas e até bloqueio de notas fiscais. Este guia destaca os principais problemas recorrentes e como evitá-los.
Uso de NCM Incorreto
❌ Problema: Código de NCM não corresponde ao produto vendido
📌 Exemplo: Uma empresa vende notebooks, mas usa um NCM de peças eletrônicas, podendo gerar problemas na tributação.
✅ Solução:
Consulte a Tabela NCM da Receita Federal para verificar a classificação correta do produto.
Utilize ferramentas como o Portal da SEFAZ ou sistemas ERP para conferir a descrição do código antes de emitir a NF-e.
Tributação Errada Devido ao NCM
❌ Problema: Cada NCM pode ter regras específicas de tributação (ICMS, IPI, PIS, COFINS)
📌 Exemplo: Um NCM pode estar sujeito à Substituição Tributária (ST), enquanto outro não, levando ao cálculo errado dos impostos.
✅ Solução:
Verifique a tributação do ICMS para o NCM em cada estado, pois pode variar.
Consulte o Cest (Código Especificador da Substituição Tributária) para saber se o produto está sujeito à ST.
NCM Desatualizado ou Inexistente
❌ Problema: Alguns códigos NCM são alterados ou excluídos ao longo do tempo
📌 Exemplo: Um produto com um NCM que foi revogado pode bloquear a emissão da nota fiscal.
✅ Solução:
Consulte periodicamente as atualizações da Tabela NCM no site da Receita Federal.
Mantenha seu sistema ERP ou emissor de notas fiscais sempre atualizado.
Divergência entre NCM e CFOP
❌ Problema: CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) deve ser compatível com o NCM
📌 Exemplo: Um CFOP de venda de mercadoria (5102) sendo usado com um NCM exclusivo para serviços pode gerar erro na NF-e.
✅ Solução:
Certifique-se de que o CFOP corresponde ao tipo de mercadoria classificada pelo NCM.
Consulte um contador caso tenha dúvidas sobre a combinação correta.
NCM com Benefícios Fiscais e Erros na Aplicação
❌ Problema: Alguns NCMs oferecem benefícios fiscais, mas exigem regras específicas
📌 Exemplo: Alguns produtos podem ter redução de base de cálculo ou isenção de IPI, mas a empresa aplica a alíquota errada.
✅ Solução:
Consulte a legislação fiscal do estado e da Receita Federal para verificar incentivos fiscais associados ao NCM.
Certifique-se de que sua empresa tem direito ao benefício antes de aplicá-lo.
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