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Nesta página
  • Erro na Escolha do CNAE
  • Tributação Incorreta Associada ao CNAE
  • CNAE Exige Inscrição Estadual, Mas a Empresa Não Possui
  • Município Bloqueia a Emissão da Nota por Divergência no CNAE
  • Mais de um CNAE e Problemas na Emissão de Nota Fiscal
  1. Cadastros
  2. CNAE

Regras CNAE

O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é essencial para a correta emissão de notas fiscais, pois define a atividade econômica da empresa e impacta diretamente na tributação. No entanto, muitos negócios enfrentam dificuldades com o uso do CNAE, o que pode gerar erros fiscais, multas e até bloqueios na emissão de notas.

Este guia destaca os principais problemas recorrentes e como evitá-los.


Erro na Escolha do CNAE

❌ Problema: CNAE incompatível com a atividade exercida

📌 Exemplo: Uma empresa que vende produtos digitais, mas usa um CNAE voltado para comércio de produtos físicos, pode ter problemas na emissão de notas fiscais.

✅ Solução:

  • Consulte o Simulador de CNAE da Receita Federal ou de prefeituras para garantir que a atividade econômica esteja correta.

  • Verifique se o CNAE escolhido permite a emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou NFS-e (Nota Fiscal de Serviços).


Tributação Incorreta Associada ao CNAE

❌ Problema: O CNAE influencia no enquadramento tributário errado

📌 Exemplo: Um MEI utilizando um CNAE não permitido para seu regime pode ser excluído do Simples Nacional.

✅ Solução:

  • Consulte um contador para confirmar se o CNAE é compatível com o regime tributário escolhido (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).

  • Use ferramentas como o Portal do Simples Nacional para verificar restrições.


CNAE Exige Inscrição Estadual, Mas a Empresa Não Possui

❌ Problema: Empresas que realizam operações sujeitas ao ICMS (ex: comércio de mercadorias) precisam de Inscrição Estadual.

📌 Exemplo: Um e-commerce sem Inscrição Estadual pode ser impedido de emitir NF-e.

✅ Solução:

  • Se a empresa atua com venda de produtos físicos, verifique com a SEFAZ do seu estado se é necessário obter a Inscrição Estadual.

  • No caso de prestação de serviços, a Inscrição Estadual normalmente não é exigida.


Município Bloqueia a Emissão da Nota por Divergência no CNAE

❌ Problema: O município pode restringir a emissão de NFS-e para determinadas atividades.

📌 Exemplo: Uma empresa que presta consultoria, mas cadastrou um CNAE de venda de produtos, pode ter sua emissão de NFS-e bloqueada.

✅ Solução:

  • Antes de cadastrar o CNAE, consulte a prefeitura para verificar se a atividade exige alvará especial.

  • Se necessário, faça a alteração do CNAE para regularizar a situação.


Mais de um CNAE e Problemas na Emissão de Nota Fiscal

❌ Problema: Empresas com múltiplos CNAEs podem ter dúvidas sobre qual usar na nota fiscal.

📌 Exemplo: Uma empresa que vende produtos (NF-e) e presta serviços (NFS-e) pode usar o CNAE errado na emissão da nota.

✅ Solução:

  • Utilize o CNAE principal para a atividade predominante e os CNAEs secundários conforme necessário.

  • Na emissão da nota fiscal, selecione o CNAE correspondente ao serviço ou produto vendido.

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Atualizado há 1 mês

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